Decreto-Lei 200/1967 - Organização da Administração Federal
Decreto 9.203/2017 - Governança da Administração Federal
Lei 12.846/2013 - Lei Anticorrupção
Lei 11.892/2008 - Cria Institutos Federais
Lei 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação
SEGES/MGI - Instruções Normativas Vigentes - Portal de Compras
SEGES/MGI - IN 05/2017 - Contratação de Serviços
SEGES/MGI - IN 03/2018 - Regras sobre SICAF
SEGES/MGI - IN 06/2018 - Cláusulas trabalhistas para obras públicas
SEGES/MGI - IN 67/2021 - Dispensa de Licitação
SEGES/MGI - IN 77/2022 - Ordem Cronológica de Pagamentos
SEGES/MGI - IN 190/2024 - Redução da jornada para 40h
SEGES/MGI - IN 52/2025 - Contrata+Brasil
IFMS/PROJU - Pareceres Referenciais vigentes
IFMS - Documentos Institucionais
IFMS - Instrução Normativa 01/2022 - Implantação EFD-Reinf e DCTFWeb
IFMS - Instrução Normativa 01/2023 - Protocolos de Segurança
IFMS - Instrução Normativa 02/2023 - Procedimento de Contratação
IFMS - Instrução Normativa 03/2023 - Desfazimento de Bens Móveis
IFMS - Instrução Normativa 05/2023 - Plano de Contratações Anual
IFMS - Instrução Normativa 01/2024 - Apuração de quilometragem mensal dos veículos oficiais
IFMS - Instrução Normativa 01/2025 - Gestão e fiscalização de contratos administrativos
IFMS - Instrução Normativa 02/2026 - Concessão de diárias e passagens
IFMS/PROAD - Ofícios Circulares
Oficio Circular - RT 2/2023 - Estimativa de receitas próprias
Oficio Circular - RT 5/2023 - Restringir documentos SUAP contendo dados pessoais
Oficio Circular - RT 2/2024 - Emissão de ADO no SISPROAD
Oficio Circular - RT 5/2024 - Delega aos ODs dos campi autorizar despesas na unidade RT
Oficio Circular - RT 6/2024 - Fluxos para pagamento de GECC
Oficio Circular - RT 2/2025 - Discricionaridade ETP em Inexigibilidades
Oficio Circular - RT 4/2025 - Obrigatoriedade do CADIN
Oficio Circular - RT 7/2025 - Padronização dos Planos Internos (PI) na alimentação escolar
Oficio Circular - RT 1/2026 - Padronização dos Planos Internos (PI)
Oficio Circular - RT 2/2026 - Diretrizes para processos de contratação
Lei 14.333/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos
Decreto 11.246 - Agente e comissão de contratação, equipe de apoio, gestores e fiscais de contratos
AGU - Instrumento de Padronização dos Procedimentos de Contratação
AGU - Ementário Aquisições 2026
AGU - Ementário Terceirizações 2026
TCU - Manual de Licitações & Contratos
Portal de Compras - Legislação
Lei 4.320/1964 - Normais Gerais de Direito Financeiro
Lei Complementar 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
Lei 10.522/2002 - Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados (CADIN)
Decreto 10.426/2020 - Termo de Execução Descentralizada (TED)
Decreto 11.271/2022 - Institui o Transferegov
SEGES/MGI 9.510/2025 - Operacionalização de TED
TransfereGov - Modelos e Minutas para TED
IN RFB 2.055/2021 - Restituição, Compensação, Ressarcimento e Reembolso
IN CGSN 140/2018 - Regulamenta o Simples Nacional
Receita Federal - Manuais da Reforma
FIESP - Guia da Reforma Tributária para empresas
Emenda Constitucional 132/2023 - Institui a Reforma Tributária do Consumo
Lei Complementar 214/2025 - Institui o IBS, CBS e IS
Lei Complementar 227/2026 - Regula processos e transição da Reforma
Decreto 12.955/2026 - Regulamenta IBS, CBS e IS
Ato RFB/CGIBS 4/2026 - Datas da obrigatoriedade dos documentos fiscais padronizados
Lei Complementar 116/2003 - Regulamenta ISS
Lei 8.212/1991 - Seguridade Social (INSS)
IN RFB 2.110/2022 - Normas de retenção de INSS
Lei 9.250/1995 - Legislação IRPF
IN RFB 1.234/2012 - Retenção na fonte por órgãos públicos